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Armas e Munições

Lei n.º 12, de 27 de Abril.



Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro

Estabelece o novo regime das armas e suas munições.

Portaria nº 931/2006 de 8 de Setembro

 

Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP, no âmbito da Lei das Armas e suas Munições.

Portaria nº 932/2006 de 8 de Setembro

Regulamenta os cursos de formação e de actualização para a atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras.

Portaria nº 933/2006 de 8 de Setembro

Regulamento de segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas.

Portaria nº 934/2006 de 23 de Setembro

Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma, pela atribuição de alvarás, pela importação e exportação de armas e munições, etc.

Portaria nº 1071/2006 de 2 de Setembro

Define o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelos titulares de licenças e alvarás previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

Portaria nº 1165/2007 de 13 de Setembro

 

Altera as Portarias 931/2006 e 934/2006, ambas de 8 de Setembro, que estabelecem, respectivamente, os modelos oficiais de documentos a emitir pela PSP, no âmbito do novo regime jurídico das armas e suas munições e o regulamento das taxas a cobrar pela PSP pelos actos previstos na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro e sua legislação complementar.