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Regulamento

Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro

Normativo legal que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça, Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro e altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, do qual aqui se apresenta a sua versão integral, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro.