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Tiro Desportivo

Lei 42/2006 de 25 de Agosto

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, bem como o tipo de organização a adoptar pelas respectivas federações desportivas e associações de coleccionismo.

Decreto Regulamentar nº 19/2006 de 25 de Outubro

Regula as condições de funcionamento e licenciamento dos locais destinados à prática do tiro, bem como os requisitos técnicos e de segurança a que devem obedecer o funcionamento e as condições de segurança das áreas de prática de tiro.