ZCM
Portaria n.º 133/2011, de 4 de Abril
Estabelece o Regulamento para funcionamento da Zonas de Caça Municipais (Revoga a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho).
Anexos:
Portaria 545/2008 de 27 de Junho
Anexos:
Estabelece o Regulamento para funcionamento da Zonas de Caça Municipais (Revoga a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho).