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ZCM

Portaria n.º 133/2011, de 4 de Abril

Estabelece o Regulamento para funcionamento da Zonas de Caça Municipais (Revoga a Portaria n.º 545/2008, de 27 de Junho).

Portaria 545/2008 de 27 de Junho

 

Estabelece o Regulamento de Funcionamento das Zonas de Caça Municipais.