Armas
| Decreto Regulamentar nº6 de 28-12-2010 | Download |
| Licenciamento dos campos e carreiras de tiro | |
| Portaria nº1509/2007, de 27 de Novembro | Download |
| Estabelece o novo regime das Armas e Munições | |
| Portaria nº931/2006, de 8 de Setembro | Download |
| Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP | |
| Portaria nº932/2006, de 8 de Setembro | Download |
| Regulamenta os cursos de formação e de actualização para atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras | |
| Portaria nº933/2006, de 8 de Setembro | Download |
| Regulamento de Segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas | |
| Portaria nº934/2006, de 23 de Setembro | Download |
| Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma | |
| Portaria nº1071/2006, de 2 de Outubro | Download |
| Define o capital mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil | |
| Portaria nº1165/2007, de 13 de Setembro | Download |
| Altera as portarias nº931 e nº934, ambas de 8 de Setembro de 2006, que estabelecem, respectivamente, os modelos oficiais de documentos e o regulamento das taxas a cobrar pela PSP | |
Caça
| Portaria nº 148/2018, de 22 de Maio | Download |
| Regulamenta o funcionamento das Zonas de Caça Municipais. | |
| Portaria nº 147/2018, de 22 de Maio | Download |
| Define as condições para a instalação de Campos de Treino de Caça. | |
| Portaria nº 146/2018, de 22 de Maio | Download |
| Registo de matilhas | |
| Portaria nº 105/2018, de 18 de abril | Download |
| Define para as épocas venatórias 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, os períodos, os processos e outros condicionamentos. | |
| Proíbe na época venatória 2018-2019 a caça a espécies de caça menor em determinados concelhos abrangidos por incêndios em 2017. | |
| Lei nº 12/2011, de 27 de Abril | Download |
| Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. | |
| Portaria nº247/2001, de 22 de Março | Download |
| Define as condições em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado | |
| Portaria nº463/2001, de 8 de Maio | Download |
| Regulamenta o comércio de exemplares mortos e vivos de espécies cinegéticas | |
| Portaria nº464/2001, de 8 de Maio | Download |
| Identifica as espécies cinegéticas cuja reprodução, criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada | |
Pesca
| Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril | Download |
| Procede à primeira alteração à Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro. | |
| Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de julho | Download |
| Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamentando a pesca e a aquicultura nessas águas. | |
| Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro | Download |
| Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância. | |
| Portaria n.º 385-A/2017, de 28 de dezembro | Download |
| Define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais | |
Licença Caça/Pesca
Tiro Desportivo
| Portaria nº1509/2007, de 27 de Novembro | Download |
| Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições destinadas a práticas desportivas | |
| Licença Lúdica de Mar | Download |
| Regula as condições de funcionamento e licenciamento dos locais destinados à prática de tiro, bem como os requisitos técnicos e de segurança | |
| Regulamento de Licença Federativa | Download |
| Requisitos e condições para obtenção da licença de tiro desportivo com armas de caça | |
